Certificado de Aprovação (CA)

Certificado de Aprovação (CA)

O Certificado de Aprovação (CA) consiste no certificado dado a um Equipamento de Proteção Individual (EPI) registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que garante a eficácia na proteção do trabalhador que fizer uso do equipamento. A não existência ou vencimento desta certificação pode gerar multa à empresa, além de possíveis acidentes com os trabalhadores.

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O Certificado de Aprovação (CA)

Regulamentado pela Norma Regulamentadora Nº 6 (NR-6), o Certificado de Aprovação deve estar presente em todo EPI – tanto para comercialização, quanto para o uso. Segundo a NR-6:

6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho,o Ministério do Trabalho e Emprego.

A importância do CA

O Certificado de Aprovação é de extrema importância, uma vez que comprova que o EPI passou por todos os testes específicos e adequados ao risco que ele irá proteger o trabalhador. Estes testes verificam a eficácia e assertividade da proteção do equipamento,bem como sua durabilidade e conforto de uso.

Validade do CA

O Certificado de Aprovação possui data de validade, onde, segundo a NR-6:

6.9.1 Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:

a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial);

b) do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

Mas fique atento: a validade do CA é diferente da validade do EPI. Sendo assim, as empresas devem estar sempre atentas aos prazos para evitar multas e riscos à saúde do trabalhador.

Como verificar se o equipamento possui o CA?

Todo Equipamento de Proteção Individual, para ser comercializado de maneira legal, deve possuir o CA. No equipamento, deve estar gravado de maneira inapagável o código do Certificado de Aprovação (um código único, sendo diferente em cada EPI), além do nome da empresa fabricante e o número do lote de fabricação.

Caso o equipamento seja importado, deve conter o número do CA, o nome da empresa importadora e o número do lote de fabricação.

Como consultar a veracidade do CA?

Para verificar a veracidade do Certificado de Aprovação contida no EPI, basta acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego, digitar o número e conferir.  Além da veracidade do registro, também é possível ter acesso a informações quanto à validade, características físicas do equipamento e composição do mesmo.

A Analytics Brasil faz uso das metodologias propostas pela NIOSH e OSHA, contando com ACREDITAÇÃO TOTAL DA AIHA (Associação Norte-Americana de Higiene Industrial) desde o ano de 1981. Além disso, os dados obtidos nos relatórios de nossas análises são comparáveis com os limites de tolerância da legislação brasileira e da ACGIH com o objetivo final de determinar se o local é seguro e está em conformidade, eliminando passivos trabalhistas e insalubridade associados com a exposição no local de trabalho.

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Fontes:

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr6.htm

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